A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 205 e 2. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. 019, de 03. 1. 2. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. 177. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 596 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Súmula n. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Na hipótese, rever os motivos que. Súmula 336 do STJ. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. APELAÇÃO PROVIDA. . Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. 15, I, da Lei nº 5. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). 7 do STJ). No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Mas será que é sempre assim? Vamos faze. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 028. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. STJ. Súmula n. O STJ aprovou nova súmula. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. 201, V, e 226, § 3º. Migalhas de peso >. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. CC/1916, art. Súmula 616. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. É o relatório. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Jurisprudência do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 336 /STF. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2ª Seção. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Súmula 1003500421. MIGALHAS DE PESO. 4. Súmula 362/STJ . 1. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Tal enunciado tem como referencial. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. 203-STJ). Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. Versão em PDF. SÚMULA N. 6. Lei n. E agora vamos conferir a SÚMULA N. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. • Importante. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. Felix Fischer, DJ de 20. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Nos termos do artigo 4º da. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. 425. 416-STJ. 2. Súmula 336. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. 23 do Estatuto da Advocacia apenas. Migalhas de peso >. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. STJ. 1997) Primeira Seção, em 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. 148/2008, DJ 04 e 07. 112 da Lei n. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. 30 de junho de 2022, 19h22. Por Renata Cassia de Santana. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. CC/2002, arts. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. Aduziu que a Súmula n. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. ” *A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. SÚMULA N° 386, DO STJ. (REsp 1. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. Luiz Henrique Volpe Camargo. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Ver todos. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. 245/1991, art. 11. 1 súmula encontrada com: (363). especial, consoante o teor da Súmula n. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. REsp 1. Concluiu por dizer que o v. Comentar. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. AGRAVO DESPROVIDO. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). Resposta preliminar. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Artigos Processo civil. 230-RS, Rel. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. SÚMULA N. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. Precedentes:. LEGJUR 103. STJ. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. 028. 170, § 1º, II. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsojurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado falecido em acidente de trabalho” (Súmula n. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. Helder Martinez Dal Col. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Zillow has 23383 homes for sale in British Columbia. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 112. Súmula 336-STF. 58. II. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. Julgados. Posts recentes. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os. SÚMULA N. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. 7. 062. STJ – Súmula nº 627 comentada. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Processo Civil. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Sumário: 1. Raoni Souza Drummond. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. SÚMULA N. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. sub. Min. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. A. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Processo. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1 súmula encontrada com: (37). 3ª Seção. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 1 súmula encontrada com: (621). 194/1974, redação dada pela Lei n. O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos,. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 3,528 sqft. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. 3. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. SR. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. Referências: CF/1988, arts. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. 7. FALTA DE AMPARO LEGAL. No caso concreto deve. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 603-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. 112/1990. ]1. Do artigo 115 do Código Civil Brasileiro - 5. (*) (*) julgando o HC 53. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. sÚmula 593 336 sÚmula 594 336 sÚmula 595 337 sÚmula 596 338 sÚmula 597 338 sÚmula 598 339 sÚmula 599 339 sÚmula 600 340 sÚmula 601 340 sÚmula 602 341 sÚmula 603 342. 365/41: Art. Súmula 659. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 100. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. O recurso foi recebido e processado. A indenização do dano moral, com base na Súmula 37 do STJ, é sempre inconstitucional e não se deve ter receio de afirmá-lo. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. 514. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/05/2009,. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Servidor público. 555. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 3ª Turma. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . NUM,EMEN,INDE. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. Súmula 662. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 1º da Lei 8. 30 de junho de 2022, 19h22. Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Referências: CF/1988, arts. Súmulas. De modo semelhante, o art. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Convocada pelo ministro Rogerio. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Curioso é que poucas pessoas. 230. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. 1991, p. Referências: CPC, art. 05. Súmulas. View sales history, tax history, home value estimates,. Para aqueles que não estão. NUM,EMEN,INDE. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. 2/86). 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Súmula 336-STJ - Buscador. O art. Súmula 596-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL ALIMENTOS A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 10. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. 8. Nova redação da Súmula n. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. SÚMULA 331 DO TST. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. ;data da publicação - dj 22. [ RE 788. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ. 3. SÚMULA N. •. Todavia,. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. STJ edita três novas súmulas. ft. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 621, que tem a seguinte redação: Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. 02. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 2003, p. 798domingo, 14 de julho de 2019. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. Normalmente incide sobre crimesSúmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. No período a que se. 15, I, da Lei nº 5. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. . Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 1997, p. Filtros ativos na pesquisa. 267, III, §1º, do CPC de 1973. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. 2/86). 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Migalhas de peso >. A. Jurisprudência. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. a posição exarada em uma súmula do STF e/ou do STJ. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. Artigos Cível. Doc. 1. Luiz Henrique Volpe Camargo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. sub. SÚMULA 309 -. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. EXECUÇÃO FISCAL (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 2 . Informativos STF/STJ. 336/SP, Rel. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. NUM,EMEN,INDE. Não deixe de avaliar. REsp 1254428/MG, Rel. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 113. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto.